OUVIDORIA MUNICIPAL

Este canal é o espaço de diálogo entre o cidadão e a Administração Pública.
Aqui o cidadão poderá e auxiliar a Administração Pública na constante melhoria dos serviços públicos encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões, pedidos de informação, etc.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Clique aqui para acessar a Lei Municipal nº 714/2012, que Dispõe sobre procedimento para se obter Acesso à Informação no âmbito do Município de São Domingos do Norte e dá outras providências.

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