SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.


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PREFEITURA SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES
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Telefone: (27) 3742-0200 / E-mail: sic@saodomingosdonorte.es.gov.br
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