PREFEITURA SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES

RGF - 2º SEMESTRE DE 2017

Identificação: RGF - 2º SEMESTRE DE 2017
Número: 00
Descrição: A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.
Responsável: PEDRO AMARILDO DALMONTE
Data de Publicação: 27/01/2018