| Objeto: |
Contratação de empresa especializada visando o aperfeiçoamento no setor tributário para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda e aos profissionais de Agentes Fiscais Municipais; modelagem da base de dados municipal para revisão dos valores para lançamento do IPTU, revisão do código tributário, implementação e acompanhamento do plano de ação para modernização do setor tributário municipal; atualização da Planta Genética de Valores; análise e compilação da legislação tributária municipal vigente propondo alterações quando necessário; analisar a legislação municipal e legalidade dos critérios para concessão de benefícios fiscais; levantamento de requisitos para implantação de domicílio eletrônico fiscal; implantar e acompanhar procedimentos de fiscalização de ISS de instituições financeiras, cartórios; treinamentos e capacitação para gestão de fiscalização de ISS sobre operações de operadoras de cartão de crédito e débitos. Este se faz necessário porque o TCEE realizou uma auditoria no município de São Domingos do Norte, que gerou um Plano de Ação contendo regularizações dos achados de auditoria, este será para atender esta instituição por um período de 12 (doze) meses. Tudo conforme anexo I e Termo de Referência. |