RELAÇÃO DE DESPESAS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 - ATÉ A DATA DE 10_07_2020

DETALHES
Identificação: RELAÇÃO DE DESPESAS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 - ATÉ A DATA DE 10_07_2020
Descrição: OF/CADP /nº0216675 - SEI 19.11.0067.0008034/2020-26

Referência: Encaminha Notificação Recomendatória - COVID-19

Recomendamos atenção prioritária à transparência e ao controle, e especialmente:
a) criação de um campo próprio e especial nos Portais de Transparência ou website das Prefeituras com informações claras e objetivas sobre todos os dados atualizados dos gastos com contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outras, feitas nesse período de pandemia, com o objetivo de facilitar o acesso à informação por parte da população, da imprensa e dos órgãos de controle;
b) abstenção de formalização de processos de dispensa licitatória e/ou celebração e execução de contratações diretas que não se enquadrem como emergenciais ou de calamidade pública, na forma da legislação vigente;
c) abdicação do uso promocional da disposição de bens e serviços custeados pelo poder público;
d) observação, no âmbito municipal, das medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional;
e) elaboração de um plano de contingência, indispensável ao balizamento da necessidade e da adequação das ações empreendidas, dentre elas as contratações diretas.
Responsável: Claudio Heleno Comper
Data de Publicação: 13/07/2020
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
ANEXO 13/07/2020 VISUALIZAR