PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS

APRESENTAÇÃO

A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

No âmbito do Tribunal de Contas dos Estado do Espírito Santo, a Prestação de Contas Anual é composta por demonstrativos contábeis, dos relatórios de gestão e das demais peças e documentos necessários à constituição da prestação de contas dos Prefeitos Municipais e dos administradores e demais responsáveis, constituindo-se em um processo de contas ordinárias referente a exercício financeiro determinado, se dividindo em:

Contas de governo: conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional que permita avaliar a gestão política do chefe do Poder Executivo, expressando os resultados da atuação governamental, submetido ao Tribunal de Contas para apreciação e emissão de parecer prévio com vistas a auxiliar o julgamento levado a efeito pelo Poder Legislativo;

Contas de gestão: conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, que alcança as tomadas ou prestações de contas dos administradores de recursos públicos, permitindo ao Tribunal de Contas o julgamento técnico, manifestado por meio de acórdão, realizado em caráter definitivo sobre as contas dos ordenadores de despesas, examinando, dentre outros aspectos, a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas na gestão dos recursos.

EXERCÍCIO 2021 - PREFEITURA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: Ana Izabel Malacarne de Oliveira
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PROCESSOPMSDN - CONTAS DE GESTÃO 2021ENVIADO VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2021 - PREFEITURA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: Ana Izabel Malacarne de Oliveira
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PROCESSOPMSDN - CONTAS DE GOVERNO DE 2021ENVIADO VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2021 - FUNDO SAÚDE
RESPONSÁVEL: Waldir Feroni Junior
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PROCESSOFMS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2021Enviado VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2020 - PREFEITURA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: Pedro Amarildo Dalmonte
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PROCESSOPMSDN - CONTAS DE GESTÃO 2020ENVIADO VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2020 - PREFEITURA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: Pedro Amarildo Dalmonte
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PROCESSOPMSDN - CONTAS DE GOVERNO 2020ENVIADO VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2020 - FUNDO SAÚDE
RESPONSÁVEL: Antônio Angelo Moschen
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PROCESSOPrestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde do Exercício de 2020Entregue VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2019 - PREFEITURA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: Pedro Amarildo Dalmonte
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PROCESSOPMSDN - CONTAS DE GESTÃO 2019ENVIADO VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2019 - PREFEITURA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: Pedro Amarildo Dalmonte
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PROCESSOPMSDN - CONTAS DE GOVERNO 2019ENVIADO VISUALIZAR
RELATÓRIO DE CONTASPMSDN - Relatório de Contas de Governo de 2019Enviado VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2019 - FUNDO SAÚDE
RESPONSÁVEL: Antônio Angelo Moschen
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PROCESSOPrestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde do Exercício de 2019Entregue VISUALIZAR
RELATÓRIO DE CONTASFMS - Relatório de Contas de Gestão de 2019Enviado VISUALIZAR
PARECER PRÉVIOFMS - Parecer Prévio de Contas de Gestão de 2019Enviado VISUALIZAR
ACÓRDÃOFMS - Acórdão de Contas de Gestão de 2019Enviado VISUALIZAR
RESOLUÇÃO CÂMARAFMS - Certidão de Trânsito em Julgado de Contas de Gestão de 2019Enviado VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2018 - PREFEITURA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: Pedro Amarildo Dalmonte
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PROCESSOPMSDN - CONTAS DE GESTÃO DE 2018ENVIADO VISUALIZAR
RELATÓRIO DE CONTASPMSDN - Relatório de Contas de Gestão de 2018Enviado VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2018 - PREFEITURA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL: Pedro Amarildo Dalmonte
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PROCESSOPMSDN - CONTAS DE GOVERNO DE 2018Enviado VISUALIZAR
RELATÓRIO DE CONTASPMSDN - Relatório de Contas de Governo de 2018Enviado VISUALIZAR
PARECER PRÉVIOPMSDN - Parecer Prévio Contas de Governo de 2018Enviado VISUALIZAR
EXERCÍCIO 2018 - FUNDO SAÚDE
RESPONSÁVEL: Antônio Angelo Moschen
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PROCESSOPrestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde do Exercício de 2018Entregue VISUALIZAR
RELATÓRIO DE CONTASFMS - Relatório de Contas de Gestão de 2018Enviado VISUALIZAR
PARECER PRÉVIOFMS - Parecer Prévio de Contas de Gestão de 2018Enviado VISUALIZAR
ACÓRDÃOFMS - Acórdão de Contas de Gestão de 2018Enviado VISUALIZAR
RESOLUÇÃO CÂMARAFMS - Certidão de Trânsito em julgado de 2018Enviado VISUALIZAR
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