"contrato_id"|"tipo"|"contrato_numero"|"ano"|"entidade"|"objeto"|"valor"|"fornecedor_nome"|"fornecedor_documento"|"categoria"|"situacao"|"data_assinatura"|"data_celebracao"|"data_publicacao_diario_oficial"|"numero_diario_oficial"|"link_diario_oficial"|"duracao"|"vigencia_data_inicio"|"vigencia_data_fim"|"modalidade"|"processo"|"ata"|"licitacao"|"empenho"|"fiscal"|"orgao_contratante"|"local_execucao"
"1673"|"Contrato"|"3"|"2022"|"Prefeitura Municipal de So Domingos do Norte"|"Este contrato de rateio tem por objetivo a transferncia de recursos pblicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manuteno do CISABES, englobando despesas administrativas e de manuteno, notadamente as seguintes:
I ? realizao de licitaes, dentro das reas de atuao do Consrcio, em nome do municpio consorciado, seja administrao direta ou indireta, das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pelo Municpio consorciado ou por rgos da administrao indireta deste;
II ? realizao de licitaes compartilhadas, em quaisquer reas, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por municpios consorciados ou entes de sua administrao indireta;
III ? aquisio e administrao de bens para o uso compartilhado dos municpios consorciados;
IV ? contratao pela administrao direta ou indireta dos municpios consorciados, inclusive por outros entes da federao, dispensada a licitao, para a prestao de servios, os quais sero remunerados de forma apartada em relao a este contrato de rateio;
V - formulao de pleitos de recursos financeiros e de cooperao tcnica junto a organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das aes propostas;
VI - contratao conjunta de profissionais nas reas de interesse do Consrcio, notadamente setores de engenharia civil e sanitria, qumica e jurdica;
VII - capacitao tcnica do pessoal encarregado da prestao dos servios de saneamento nos municpios consorciados; 
VIII - prestao de servios de apoio e assistncia tcnica, com as seguintes especificidades:
a) soluo das demandas de saneamento bsico; 
b) capacitao e aperfeioamento de pessoal;
c) intercmbio com entidades afins, participao em cursos, seminrios e eventos correlatos, e a participao, inclusive, como associado da Associao Nacional dos Servios Municipais de Saneamento (ASSEMAE) e outras entidades estaduais, regionais e internacionais;
IX ? representao dos municpios consorciados em todas as reas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe forem delegadas pela Assemblia Geral.
X ? publicao de revistas, materiais tcnicos e informativos, impressos eletrnicos, inclusive para divulgao de atividades do consrcio ou de ente consorciados; 
XI ? Implantao do sistema de controle interno (conselho fiscal) do CISABES.
1 Salienta-se que as despesas do CISABES que sero custeadas por meio deste contrato de rateio so as relacionadas  manuteno das atividades acima referidas, nelas includas as de custeio dos servios administrativos e tcnicos, despesas com pessoal e terceirizados, despesas correntes necessrias ao funcionamento da estrutura do Consrcio e representao do contratante nos termos do Contrato de Consrcio Pblico.
2 Fica definido que eventuais despesas decorrentes de gesto associada de servios pblicos e de prestao de servios pblicos em regime de gesto associada no esto includas neste Contrato.
3 De igual forma, no Exerccio de 2022 poder haver a cobrana,  parte, da realizao de anlises para o controle da qualidade da gua e monitoramento de esgoto,
"|"R$ 13.142,40"|"Consrcio Intermunicipal de Saneamento Bsico do Esprito Santo (CISABES)"|"14.934.498/0001-74"|"Rateio Pblico"|"Ativo"|"2022-01-04"|"2022-01-04"|""|""|""|"1 ano"|"2022-01-04"|"2022-12-31"|"Contrato de Rateio"|"CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2022"|""|""|""|"karen  Roberta Zambalde"|""|"PMSDN"
