"contrato_id"|"tipo"|"contrato_numero"|"ano"|"entidade"|"objeto"|"valor"|"fornecedor_nome"|"fornecedor_documento"|"categoria"|"situacao"|"data_assinatura"|"data_celebracao"|"data_publicacao_diario_oficial"|"numero_diario_oficial"|"link_diario_oficial"|"duracao"|"vigencia_data_inicio"|"vigencia_data_fim"|"modalidade"|"processo"|"ata"|"licitacao"|"empenho"|"fiscal"|"orgao_contratante"|"local_execucao"
"2269"|"Contrato"|"153"|"2023"|"Prefeitura Municipal de So Domingos do Norte"|"O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSRCIO entre os CONSORCIADOS, nos termos do art. 8 da Lei n. 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consrcio Pblico firmado, tendo por fim o efetivo funcionamento da Cmara Setorial de Meio Ambiente, Agricultura ? CSMAA do consrcio para fins de prestao de servio de apoio tcnico relacionado ao Licenciamento Ambiental e a Fiscalizao Ambiental, referente s atividades de impacto local dos municpios que foram municipalizadas o licenciamento, nos termos do artigo 6, 1, Lei n 11.107/2005, combinado com disposto no Inciso XIII do art. 9 e no Inciso I do artigo 4 ambos da Lei Complementar n 140/2011, no modelo de governana regional, na forma disposta nos 1, 2 e 3 da Clausula Dcima Quarta do contrato de consrcio Pblico, tendo como finalidade suprir a demanda por parte dos municpios aderentes  Cmara de Setorial de Meio Ambiente e Agricultura.
Pargrafo nico ? Consideram-se despesas do CONSRCIO, entre outras: 
a) custos despendidos na instalao, aquisio de equipamentos e manuteno da sede da Cmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura do CONSRCIO; 
b) custos despendidos na execuo do objeto e das finalidades do CONSRCIO previstos no Contrato de Consrcio Pblico respectivo relativas ao meio ambiente/fiscalizao ambiental; 
c) custos despendidos na remunerao de empregados pblicos da rea de meio ambiente do CONSRCIO, nela includa os encargos patronais e demais vantagens e ou benefcios; 
d) custos despendidos com servios de terceiros necessrios ao bom funcionamento das atividades administrativas e projetos executados pelo CONSRCIO na rea de Meio Ambiente;
e) custos despendidos com servios de terceiros necessrios  modernizao tecnolgica dos procedimentos adotados, assessoramento tcnico e profissional especializado, e ainda execuo das melhores prticas de gesto aplicveis ao CONSRCIO;
f) custos despendidos com viagens a servio do consrcio, incluindo dirias, hospedagem e outros;
g) custos despendidos na participao de eventos, cursos, treinamentos, intercmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experincias na rea de meio ambiente e de consrcios pblicos, bem como o aprendizado necessrio a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo consorcial adotado e avanos na rea de Meio Ambiente."|"90.000,00"|"CIM NOROESTE"|"02.236.721/0001-20"|"Rateio Pblico"|"Ativo"|"2023-12-27"|"2023-12-27"|""|""|""|"01 ano"|"2024-01-01"|"2024-12-31"|"OUTROS"|""|""|""|""|""|""|"PMSDN"
