330 44 LEI Nº 1.071 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 2023-08-23 11:07:12 0 Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais