Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretário: Cláudio Heleno Comper

Endereço: Rodovia Gether Lopes de Farias, SN, Bairro Emílio Calegari, São Domingos do Norte/ES

Telefone: (027) 3742 0200 - Ramal 0240

Horário de Atendimento: 07:15h às 11:30h e 12:30h às 16:30h 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Art. 23 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF, órgão do primeiro grau divisional, diretamente subordinada ao Prefeito, tem a finalidade de:

I - exercer a política administrativa, orientar, coordenar e executar as atividades de pessoal, material, patrimônio, conservação e limpeza dos próprios municipais, e notadamente:

a) O exercício de funções administrativas no que concerne a pessoal, recrutando-o, selecionando-o e bem assim registrando as ocorrências de sua vida funcional, promovendo o aperfeiçoamento de suas habilidades profissionais e concedendo-lhe diretamente ou através de outras instituições próprias, assistência social e patronal;

b) Exercer funções de protocolo, expediente e arquivo, bem como, os serviços de reprografia;

c) Exercer funções administrativas referentes aos processos licitatórios, compra, guarda, distribuição e controle do material do patrimônio municipal;

d) Zelar pela manutenção e conservação dos próprios Municipais;

e) Exercer outras atividades correlatas e que forem cometidas pelo Prefeito.

Art. 24 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dirigida por um Secretário, terá a gestão de suas atividades coordenada e orientada pelo seu dirigente e realizada através das seguintes Áreas que a integram;

I - Área de Recursos Humanos - ARHAF

II - Área de Compras - ACOMAF;

III - Área de Almoxarifado - ARALAF;

IV - Área de Serviços Gerais - ASGAF;

V - Área de Contabilidade - ACONAF;

VI - Área de Tesouraria - ATESAF;

VII - Área de Tributação - ATRIAF.

 

SEÇÃO I

DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS - ARHAF

Art. 25 A Área de Recursos Humanos, órgão do segundo grau divisional, com vinculação direta à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tem as atribuições abaixo especificadas:

a) Analisar e informar os processos relativos a assuntos de pessoal;

b) Elaborar relatório anual da Área;

c) Preparo de expediente relativo a ingresso no serviço público municipal;

d) Registro cadastral da admissão de servidores e, respectivo preparo formal dos atos da nomeação;

e) Proposição de programas de assistência aos servidores, colaborando em sua execução;

f) Controlar a freqüência dos servidores;

g) Encarregar-se dos expedientes relativos a licenças dos servidores municipais;

h) Orientar e elaborar a escala de férias encarregando-se dos expedientes relativos a estas;

i) Registro, contagem e apuração de tempo de serviço, fornecendo quando for o caso, certidão de tempo de serviço;

j) Elaboração de folha de pagamento e outras referentes ao pagamento de pessoal;

l) Relação dos descontos e observância dos prazos no que se refere às obrigações sociais;

m) exercer outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Secretário.

Art. 26 A Área de Recursos Humanos desenvolverá ainda atividades referentes a:

I - SELEÇÃO E TREINAMENTO, compreendendo:

a) Inscrição dos candidatos à concurso público municipal;

b) Elaboração e preenchimento das fichas individuais e de família, que contenham os dados de identificação dos servidores, para efeito do cadastro de pessoal;

c) Estudos dos métodos e processos de recrutamento e seleção aplicáveis aos candidatos;

d) Coordenar e selecionar cursos para treinamento de pessoal;

e) Sugerir assinaturas de convênios que revertam em benefícios do aprimoramento do servidor municipal, com entidades existentes no Estado ou fora dele;

f) Sugerir a contratação de empresas ou profissionais especializados, para ministrarem no Município, cursos de treinamento de pessoal;

g) Exercer outras atribuições correlatas.

II - CONTROLE E ASSENTAMENTO DE SERVIDORES, compreendendo:

a) Registro dos atos referentes à admissão, bem como todos aqueles que impliquem em alteração da vida funcional do servidor;

b) Controle da freqüência dos servidores;

c) Controle da escala de férias dos servidores dos diversos órgãos;

d) Manter arquivo do assentamento funcional dos servidores;

e) Preparar folha de pagamento e outros documentos referentes à pessoal;

f) Promover o registro e controle dos benefícios concedidos aos servidores;

g) Fornecer atestado de afastamento e de salários;

h) Responsabilizar-se pela apresentação de documentos exigidos pelos órgãos, trabalhista e previdenciário;

i) Prestar informações sobre beneficio e assistência dos servidores aos órgãos competentes;

j) Exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DA ÁREA DE COMPRAS – ACOMAF

Art. 27 A Área de Compras, órgão do segundo grau divisional, compete o desempenho das seguintes atividades:

a) Recebimento, registro e classificação dos pedidos de compras de todos os órgãos da Prefeitura;

b) Manutenção do cadastro informativo doe fornecedores da Prefeitura;

c) Promoção de Cartas Convite, Tomada de Preços e de Concorrências e emissão das correspondentes ordens de compras aos fornecedores selecionados.

d) Promoção, junto aos órgãos responsáveis pelo recebimento dos materiais adquiridos, das medidas necessárias à verificação das condições técnicas, fixadas nas ordens ou contratos de compra;

e) Verificação, junto aos fornecedores, dos prazos de entrega fixados;

f) Promoção das medidas punitivas, nos casos de inobservância verificada no cumprimento das obrigações dos contratos de compra;

g) Observância dos dispositivos legais vigentes, no que se refere ao processo licitatório;

h) Informar os processos relativos às compras efetuadas e fiscalizar a fase de liquidação da despesa;

i) Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Art. 28 A Área de Compras desenvolverá ainda atividades referentes a:

I - SUPRIMENTOS, compreendendo:

a) Controle dos pedidos e necessidades de compra de toda a Prefeitura;

b) Observar e fazer observar os dispositivos legais vigentes no que se refere a processo licitatório e de compras;

c) Promoção, junto aos órgãos responsáveis pelo recebimento dos materiais e equipamentos adquiridos, suas condições técnicas fixadas nas ordens ou contrato de compra;

d) Elaboração de normas relativas a padronização e tipificação dos materiais permanentes e de consumo de utilização geral da Prefeitura;

e) Estudos para fixação de estoques mínimos e dos níveis de suprimento.

II - PATRIMÔNIO, compreendendo:

 

a) Elaboração de normas relativas a padronização e tipificação dos materiais de consumo e permanente de utilização geral da Prefeitura;

b) Coleta e sistematização dos dados necessários à previsão das necessidades de material, para efeito de elaboração dos orçamentos-programas;

c) Controle de documentação necessária ao processo de pagamento de material para a sua liberação e remessa aos órgãos contábeis;

d) Levantamento, controle e manutenção dos registros referentes aos próprios municipais;

e) Registro cadastral dos materiais permanentes;

f) Administração dos contratos de aforamento de terrenos de propriedade da Prefeitura;

g) Estudos e elaboração de normas e bem assim colaboração com os demais órgãos interessados no processamento da alienação dos bens móveis e imóveis do Município, inclusive dos materiais julgados inservíveis quando esse procedimento for recomendado;

h) Registro de todos os imóveis desapropriados pela Municipalidade, constando anotações de todos os instrumentos legais;

i) Elaboração das normas de distribuição e utilização dos imóveis e das máquinas e equipamentos de escritórios;

j) Elaboração de normas relativas a padronização e tipificação dos materiais permanentes;

l) Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.

Art. 29 As normas relativas às atividades de Patrimônio, obedecerão aos preceitos básicos seguintes:

a) Para os bens móveis deverão ser previstas as condições de sua atualização, controlando as reformas sofridas, os reparos e registrando sua distribuição atualizada;

b) No cadastramento dos bens imóveis deverão ser levantadas as características, confrontações e outros elementos indispensáveis a sua individualização, inclusive quanto ao exame dos títulos e ou documentos comprovadores de domínio e posse;

c) O cadastro dos bens imóveis deverá ser constituído através de levantamentos elaborados pela Área com a colaboração de topógrafos, desenhistas e engenheiros.

SEÇÃO III

DA ÁREA DE ALMOXARIFADO – ARALAF

Art. 30 A Área de Almoxarifado, órgão do segundo grau divisional, tem entre outras, as atribuições seguintes:

a) Conferência de todo o material recebido, anotando-o em livro próprio de Registro de Entrada;

b) Entrega de material solicitado mediante requisição, controlando sua saída através de livro próprio de Registro de Saída;

c) Informar aos órgãos próprios da Prefeitura, periodicamente, a respeito do estoque existente;

d) Manter sempre o meio ambiente interno em perfeito estado de conservação, asseio e arrumação;

e) Exercer ou solicitar vigilância diurna e noturna, controlando a escala de plantão;

f) Informar imediatamente por escrito, ao Encarregado de Compras, qualquer irregularidade apurada ou suspeição de algum ato que possa causar prejuízos ao Município;

g) Exercer outras atividades com referência a controle e fiscalização de Almoxarifado, que lhe forem determinadas pelo Secretário de Administração e Finanças.

§ 1º A guarda de material de fácil combustão ou que ofereça riscos de explosão deverá ser feita em depósitos isolados asseguradas todas as medidas preventivas de segurança e fiscalização.

§ 2º Sempre que possível será guardado em depósito separado o material pesado de construção civil.

SEÇÃO IV

DA ÁREA DE SERVIÇOS GERAIS - ASGAF

Art. 31 A Arca de Serviços Gerais, órgão do segundo grau divisional, compete o desempenho das atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, compreendendo:

I - PROTOCOLO E ARQUIVO, com as seguintes atribuições:

a) Recebimento, classificação, registro, controle e distribuição de documentos encaminhados à Prefeitura;

b) Controle do andamento dos processos e seu encaminhamento aos diversos órgãos da Prefeitura;

c) Atendimento e prestação de informações às partes interessadas;

d) Orientar e fiscalizar, antes de protocolar, os processos sujeitos ao recolhimento das taxas de expediente;

e) Classificação, registro e arquivamento definitivo de toda documentação que lhe for confiada pelos diferentes órgãos da Administração;

f) Expedição de certidões e procedimentos das buscas necessárias;

g) Execução de todos os serviços pertinentes ao Arquivo Municipal;

h) Proposição de normas para melhoria do sistema de arquivo;

i) Exercer outras atividades correlatas.

II - REGISTRO DE ATOS OFICIAIS, com as seguintes atribuições:

 

 

a) Promover a lavratura de todos os atos oficiais da Prefeitura;

b) Responsabilizar-se pela publicação dos atos oficiais que se fizerem necessários;

c) Manter registro dos atos oficiais;

d) Manter arquivo cronológico e por assunto dos atos oficiais;

e) Exercer outras atividades que lhe forem determinadas.

 

III - APOIO ADMINISTRATIVO, com as seguintes atribuições:

 

a) Preparo e redação, quando for o caso, de toda a correspondência da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

b) Execução dos trabalhos de reprografia para os diferentes órgãos da Prefeitura;

c) Remessa e distribuição de toda a correspondência interna e externa;

d) Atendimento ao público e aos servidores da Prefeitura, prestando informações quanto à localização de processos;

e) Incineração de papéis, jornais e outros, quando necessária, mediante autorização expressa do órgão competente e, em observância à legislação pertinente.

 

IV - SERVIÇOS DIVERSOS, com as seguintes atribuições:

 

a) Promoção da conservação das instalações elétricas e hidráulicas dos prédios e logradouros da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

b) Execução dos serviços de abertura, fechamento, ligação e desligamento de luzes e aparelhos elétricos do prédio da Prefeitura;

c) Execução da limpeza interna e externa de prédios, móveis e instalações da Prefeitura;

d) Execução doe serviços de vigilância diurna e noturna;

e) Acompanhamento e controle dos gastos com combustível, lubrificante e reposição de peças dos veículos e de máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

f) Promoção da conservação e manutenção dos equipamentos de escritório, providenciando o reparo tão logo apresente defeitos;

g) Execução e controle da operacionalidade do sistema de telefonia da Prefeitura;

h) Abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de veículos aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal;

i) Levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo, máquina e órgãos, dos gastos de combustível, lubrificantes e peças utilizadas para a apreciação dos Secretários Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Administração e Finanças;

j) Inspeção periódica dos veículos e, máquinas, verificando seu estado de conservação, providenciando os reparos que se fizerem necessários;

l) Elaboração de escalas de manutenção das máquinas e veículos;

m) Regularização dos veículos e máquinas da Prefeitura, junto aos órgãos competentes;

n) Organização, fiscalização e conservação de toda a ferramentaria e equipamentos de uso da oficina;

o) Tomada de providências para a reparação de veículos ou máquinas em oficinas especializadas;

p) Manutenção da vigilância diurna e noturna em todos os prédios municipais;

q) Execução dos serviços de copa e cozinha;

r) Execução de outras atividades correlatas.

SEÇÃO V

DA ÁREA DE CONTABILIDADE - ACONAF

Art. 32 A Área de Contabilidade, órgão do segundo grau divisional, tem por finalidade executar, orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades relativas aos serviços de contabilidade da Prefeitura, competindo-lhe especificamente:

a) Escrituração das contas municipais e elaboração dos balanços demonstrativos e análise a:

a.1) Receita prevista e arrecadada;

a.2) Créditos orçamentários e adicionais;

a.3) Despesas empenhadas e pagas;

a.4) Dívida pública, depósito, fianças e cauções;

a.5) Operações de créditos e movimento de fundos.

b) Registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura, de acordo com a legislação vigente;

c) Em conjunto com a Assessoria de Planejamento, elaborar o orçamento programa da Prefeitura e outros trabalhos técnicos necessários;

d) Colaborar com a ASPLAN, na análise e execução orçamentária;

e) Elaborar os balancetes mensais e Balanço anual da Prefeitura, encaminhando-os aos órgãos próprios, dentro dos prazos legais;

f) Fornecer os elementos indispensáveis à ASPLAN para elaboração doe planos do FPM e outros;

g) Elaborar as prestações de contas doe diversos fundos mantendo atualizados os registros, documentos e arquivos dos mesmos;

h) Instruir e informar processos relativos a pagamentos e respectivos saldos das dotações orçamentárias;

i) Informar aos demais órgãos da Prefeitura, periodicamente, os saldos das dotações de cada unidade orçamentária.

Art. 33 Compete ainda à Área de Contabilidade o desempenho as atribuições seguintes:

a) Acompanhar a execução do orçamento em todas as suas fases, mediante o empenho prévio das despesas e respectivo controle de saldos das dotações orçamentárias;

b) Analisar, conferir, registrar e empenhar qualquer documentação produtora de despesa;

c) Informar ao Secretário Municipal de Administração e Finanças a respeito dos saldos de dotações existentes, sugerindo quando for o caso, a abertura de créditos suplementares ou especiais;

d) Promover a liquidação da despesa;

e) Efetuar o controle de todos os processos empenhados, pagos e não pagos;

f) Colaborar na manutenção dos registros, documentos e arquivos dos Fundos Federais;

g) Manter em perfeita ordem os processos de pagamentos encaminhando-os para o Arquivo Geral, após fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado e/ou da União;

h) Analisar e fiscalizar as aplicações financeiras efetuadas;

i) Exercer outras atribuições que envolvam despesas públicas.

SEÇÃO VI

DA ÁREA DE TESOURARIA – ATESAF

Art. 34 A Área de Tesouraria, órgão do segundo grau divisional, dirigido por um Tesoureiro, diretamente subordinado ao Prefeito, terá entre outras, a finalidade de recebimentos do dinheiro proveniente da receita geral do Município, efetuar pagamentos, guardar bens e valores pertencentes à Prefeitura ou a cargo desta, competindo-lhe especialmente:

a) Fornecer suprimento de dinheiro a outros órgãos da Administração Municipal, quando solicitado e devidamente autorizado pelo Prefeito com visto do Secretário de Administração e Finanças à vista de documentos processuais;

b) Efetuar recolhimento e depósito bancários, bem como, retirada de numerários;

c) Manter rigorosamente em dia e sob controle, os saldos das contas mantidas em estabelecimentos bancários;

d) Organizar os balancetes e demonstrativos de suas operações diárias;

e) Escriturar os livros contábeis e elaborar relatórios;

f) Exercer outras atividades decorrentes e correlatas com as suas atribuições.

Art. 35 A Arca de Tesouraria desenvolverá ainda atividades referentes a:

I - RECEBIMENTO, compreendendo:

a) Receber a receita pública proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, subvenções, transferências e bem assim quaisquer outras rendas da Prefeitura;

b) Receber a receita proveniente de depósitos, cauções, operações de créditos ou qualquer outra de procedência legal;

c) Autenticação de talões e guias de arrecadação;

d) Relatório diário de todos os recebimentos, enviando-os ao Secretário Municipal de Administração e Finanças;

e) Dar quitação ao Contribuinte, do próprio punho ou através de controle mecânico de todos os recebimentos procedidos;

f) Informar o saldo diário de caixa e bancos;

g) Conferência diária de arrecadação feita através de estabelecimentos bancários;

h) Outras atividades correlatas.

II - PAGAMENTO, compreendendo:

a) Efetuar todos os pagamentos, desde que devidamente processados e autorizados;

b) Restituir fianças, cauções e depósitos, quando autorizados e manter registro de procurações e de pessoas autorizadas a fazer recebimentos na Prefeitura;

c) Organizar balancetes e demonstrativos diários de todos os pagamentos procedidos;

d) Efetuar somente através de cheques nominais os diversos pagamentos procedidos, executando-se os autorizados por Lei;

e) Emissão de todos os cheques de pagamento;

f) Exercer outras atividades decorrentes e correlatas as suas atribuições.

SEÇÃO VII

DA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO - ATRIAF

Art. 36 A Área de Tributação, órgão do segundo grau divisional, tem, entre outras, as atribuições seguintes:

a) Proposição de medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos e rendas do Município;

b) Fornecimento de certidões negativas, alvarás de licença e outros documentos que se relacionem com os registros dos imóveis e das atividades comerciais, industriais e de prestadores de serviços;

c) Examinar e autorizar os pedidos de inscrição e baixa nos cadastros imobiliários, de prestadores de serviço, comercial e industrial do Município;

d) Determinar o procedimento das baixas de dívidas em decorrência dos pagamentos efetuados;

e) Dar parecer em processos de recursos fiscais e outros de natureza tributária;

f) Relacionar todos os débitos da Prefeitura referentes aos tributos e rendas municipais não pagos no exercício de origem e, inscrevê-los na Dívida Ativa;

g) Expedição de certidões para encaminhamento à Assessoria Jurídica, a fim de proceder à Cobrança Judicial;

h) Supervisionar os serviços de fiscalização dos Tributos e Rendas Municipais;

i) Supervisionar o Cadastro Imobiliário do Município, sugerindo normas para a sua constante atualização;

j) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de preceitos da legislação tributária.

Art. 37 A Área de Tesouraria desenvolverá ainda atividades referentes à:

I - TRIBUTOS E CADASTRO IMOBILIÁRIO, compreendendo:

a) Lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, Taxas de Serviços Urbanos e Contribuições de Melhoria;

b) Opinar quando for solicitado, nos processos de certidões, inscrições baixas, transferências e nos processos habite-se;

c) Proceder às devidas anotações nas fichas financeiras do IPTU dos pagamentos efetuados pelos contribuintes quer através dos guichês da Prefeitura, quer através da rede bancária;

d) No final de cada exercício financeiro, elaborar relação dos devedores do IPTU e promover a sua inscrição em Dívida Ativa;

e) Elaborar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário;

f) Proceder aos cálculos dos valores venais das propriedades, na forma de legislação em vigor, para lançamento dos tributos devidos;

g) Elaborar normas para a periódica revisão dos valores dos imóveis e em colaboração com outros órgãos da Prefeitura proceder a esta revisão;

h) Avaliar os imóveis em caso de desapropriações ou alienações;

i) Proceder ao cadastro de alterações concernentes a novos registros, baixas transferências de propriedades;

j) Manter registro de todos os imóveis separados por Zonas Fiscais ou outra divisão que vier a ser dada, anotando todas as alterações ocorridas;

l) Conferência de todos os carnês emitidos;

m) Distribuição domiciliar ou através do correio de todos os carnês emitidos, anotando em ficha cadastral a entrega dos mesmos;

n) Acompanhar a emissão dos carnês, através dos órgãos da Prefeitura ou quem esta determinar, cuidando para que sejam efetivados em tempo hábil;

o) De acordo com as normas previstas no Código Tributário Municipal e em conjunto com o órgão próprio, elaborar, pelo cadastro existente, o rol de contribuintes sujeitos a contribuição de melhoria;

p) Informar os processos de sua competência, instruindo-os de modo explicativo.

II - TRIBUTOS E CADASTRO MOBILIARIO, compreendendo:

a) Lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e bem assim todas as taxas devidas pelo exercício da atividade de comércio, indústria e prestação de serviços;

b) Manter atualizado o cadastro de produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, compreendendo os estabelecimentos respectivos, que desempenham atividades habituais no território do Município;

c) Relacionar, para a indispensável inscrição na Dívida Ativa, os débitos fiscais lançados e não pagos no exercício de origem e bem assim os débitos apurados em processos fiscais e que não tenham sido pagos nos prazos legais;

d) Informar a respeito de processo de certidões, registro de tempo de inscrição e outras que tenham relação com as atividades da Área;

e) Informar os processos referentes a autos de infração, controlando os prazos de defesa e dar ciência a contribuintes do deferimento ou indeferimento dos mesmos;

f) Expedir aos contribuintes do Município os avisos de lançamento do ISS fixo e bem assim das taxas incidentes sobre as atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;

g) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de preceitos da legislação tributária do Município.

III - RENDAS DIVERSAS, compreendendo:

a) Lançar e arrecadar todas as rendas do Município e os tributos não compreendidos nos Art. s anteriores;

b) Proceder à baixa das dívidas existentes em função dos pagamentos efetuados;

c) Instruir os processos relativos a certidões e outros que lhe sejam dados a informar;

d) Relacionar no período os débitos lançados e não pagos para encaminhamento à inscrição em Dívida Ativa;

e) Manter atualizado o controle de registro dos livros e documentos fiscais;

f) Elaborar e controlar o cadastro dos vendedores ambulantes;

g) Promover o controle de arrecadação das feiras livres, mercados, cemitérios e matadouros;

h) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de preceitos da legislação tributária do Município.

IV - DÍVIDA ATIVA, compreendendo:

a) Organizar o cadastro da Dívida Ativa do Município;

b) Inscrever em época própria, a dívida dos contribuintes, mantendo atualizados os registros individuais;

c) Proceder à cobrança amigável da dívida ativa Municipal;

d) Expedir certidões de dívidas para a respectiva cobrança judicial através da Assessoria Jurídica;

e) Controlar a arrecadação da dívida ativa, elaborando relatórios, diário e mensal da mesma para encaminhamento à Contadoria;

f) Proceder à anotação de baixa de dívida em função do pagamento, do despacho proferido por autoridade superior em processo regular ou em função de legislação específica;

g) Emitir avisos de cobrança, pelo menos quatro vezes por ano, controlando sua entrega;

h) Propor meio de incentivo para cobrança da dívida inscrita;

i) Informar processos de sua competência, instruindo-os;

j) Desempenhar outras atividades correlatas.

V - FISCALIZAÇAO DE RENDAS, compreendendo:

a) Exercer a fiscalização dos tributos municipais e bem assim outras rendas pertencentes à Prefeitura ou a cargo desta, organização dos planos de fiscalização, e propor medidas para sua fiel execução e aperfeiçoamento;

b) Organizar o cadastro necessário à fiscalização, propondo a divisão do Município em Zonas Fiscais e outras divisões;

c) Realizar diligências no curso de suas atividades lavrando os competentes autos de infração e notificações;

d) Proceder em casos especiais e devidamente autorizados pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças a arrecadação e ao recolhimento dos tributos devidos;

e) Receber, examinar e informar os pedidos de inscrição, baixa de registro, transferência e reclamações e coligir elementos necessários a atualização dos cadastros;

f) Distribuir o pessoal lotado no órgão, de modo a assegurar cobertura fiscal em todas as zonas fiscais do Município;

g) Comunicar aos órgãos competentes todos os fatos ou anormalidades de que devam ter conhecimento;

h) Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de determinações da legislação tributária do Município.

 

 

ACOMPANHE A PREFEITURA

Endereço:
Rodovia Gether Lopes de Faria, s/n - Bairro Emilio Calegari
São Domingos do Norte/ES - CEP: 29745-000

Telefone: (27) 3742-0200
Horário de Atendimento: 07h30 às 11h30 e 12h30 às 16h30