Secretaria Municipal de Obras - PREFEITURA SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES

Secretaria Municipal de Obras
Secretário: José Antônio do Carmo

Endereço: Avenida Honório Fraga, sn,  São Domingos do Norte/ES

Telefone: (027) 3742 1206

Horário de Atendimento: 07:00h às 11:00h e 12:00h às 16:00h 

 

APÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMUR

 

Art. 44 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMUR, órgão de primeiro grau divisional  diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, tem por finalidade promover a urbanização do Município, construção de obras públicas, controlar e fiscalizar edificações particulares e loteamentos, construir e conservar estrada de rodagem, administrar os serviços de limpeza pública, administrar e fiscalizar mercados, feiras e matadouros, administrar e conservar parques, cemitérios, jardins, praças e logradouros, promover a apreensão e remoção de animais encontrados na via pública, zelar pela observância das posturas municipais e administrar os serviços de transportes e manutenção de oficinas de veículos e máquinas da Prefeitura.

Art. 45 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será dirigida por um Secretário, tendo a gestão de suas atividades orientada e coordenada pelo seu dirigente, através das seguintes áreas:

I - Área de Obras - ABRUR;

II - Área de Serviços Urbanos - ARSUR.

SEÇÃO I

DA ÁREA DE OBRAS - ABRUR

Art. 46 A Arca de Obras, órgão do segundo grau divisional, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, compete, dentre outras, as seguintes atividades:

a) Disciplinar a aplicaça0 dos recursos municipais em obras públicas;

b) Colaborar com órgão próprio da ASPLAN, na elaboração dos programas de fundos federais, orientando as respectivas execuções;

c) Realizar estudos e levantamentos de todas as obras da Prefeitura;

d) Opinar sobre os programas de construções populares e conjuntos residenciais, no que diz respeito ao plano urbanístico do Município;

e) Executar outras atividades pertinentes que forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 47 A Área de Obras desenvolverá ainda atividades referentes a:

I - OBRAS POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, compreendendo:

a) Executar serviços de construção de logradouros públicos;

b) Executar obras necessárias à conservação de logradouros públicos;

c) Executar obras necessárias de ampliação, reforma ou conservação doa edifícios municipais;

d) Dirigir os servidores incumbidos da execução de obras e conservação do calçamento, pavimentação, esgoto e drenagem dos logradouros públicos;

e) Executar e fiscalizar a conservação de estradas e obras de arte da jurisdição do Município;

f) Controlar o ponto de pessoal, fornecendo os elementos necessários à elaboração da folha de pagamento;

g) Exercer outras atividades correlatas.

II - OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS, compreendendo:

a) Fornecer os dados necessários à formalização dos contratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob o regime de administração indireta;

b) Fiscalização das obras municipais executadas por terceiros sob o regime de contratação;

c) Controle dos prazos de início e término das obras, dos materiais aplicados e da qualidade dos serviços de acordo com as cláusulas e especificações legais e contratuais;

d) Informação, avaliação e medição em processos de pagamento das obras contratadas;

e) Elaboração de relatório quando do recebimento da obra e bem assim, lavratura de autos detalhados referentes às infrações contratuais cometidas, encaminhando-os ao órgão hierárquico imediatamente superior;

f) Exercer outras atividades correlatas.

III - ANÁLISE DE PROJETOS, compreendendo:

a) Aprovação de plantas para construção de obras particulares, bem assim, de projetos de loteamento;

b) Formulação de exigências técnicas legais para elaboração de projetos para obras particulares;

c) Manter arquivo das plantas e projetos aprovados;

d) Colaborar com outros órgãos da Prefeitura na fixação do gabarito de construções nas diferentes Zonas do Município;

e) Exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

IV - FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, compreendendo:

a) Fiscalização de execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação em vigor;

b) Centralizar a fiscalização de construções, zelando pela observância das normas em vigor;

c) Coordenar a expedição de licença para a construção de obras particulares;

d) Elaborar quadros estatísticos das novas e, bem assim reformas de imóveis existentes, licenciados pela Prefeitura;

e) Determinar a verificação de segurança dos tapumes e andaimes e, bem assim, a realização da censura das fachadas das obras em execução;

f) Lavratura de notificações e autos de infração por desobediência aos dispositivos legais vigentes;

g) Expedir licença para construção de obras;

h) Efetuar os cálculos e as cobranças das taxas devidas pelos respectivos licenciamentos das obras;

i) Exercer a fiscalização preventiva, para evitar construções clandestinas;

j) Exercer outras atividades correlatas.

V - AVALIAÇÃO E HABITE-SE, compreendendo:

a) Análise de plantas e projetos, dentro das normas legais vigentes, sugerindo ou não, a sua avaliação;

b) Notificar a parte interessada a respeito de inobservâncias de preceito legal na elaboração das plantas submetidas à sua apreciação;

c) Opinar quanto à liberação ou não dos alvarás de licença para construção de obras, fornecendo para o órgão próprio da Prefeitura, a área útil de construção para efeito de cálculo e cobrança da taxa municipal devida;

d) Execução de avaliação dos imóveis construídos, visando a fixação, através do órgão da Prefeitura, dos tributos municipais devidos;

e) Em colaboração com outros órgãos da Prefeitura, elaborar mapa para efeito de revisão dos valores venais das propriedades imobiliárias existentes no território do Município;

f) Em colaboração com a Área de Tributação da SEMAF, promover a avaliação de imóveis sujeitos a desapropriação;

g) Dar parecer em processos de alienação de imóveis procedendo à sua avaliação;

h) Verificar as condições das obras requeridas como concluídas, para fins de concessão de Habite-se;

i) Fornecer os alinhamentos indispensáveis a todas as obras particulares licenciadas;

j) Demarcação de lotes particulares, quando requeridas em processos regulares;

l) Exercer outras atividades correlatas.

VI - SERVIÇOS TÉCNICOS, compreendendo:

a) Elaborar com as demais Secretarias o plano de obras do Município;

b) Elaborar projetos e proceder cálculos necessários às obras, fornecendo os respectivos orçamentos;

c) Executar os serviços de topografia necessários ao desenvolvimento dos trabalhos e atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Assessoria de Planejamento;

d) Executar serviços técnicos preliminares, necessários a construção de obras públicas;

e) Manter um arquivo das plantas e projetos das obras públicas municipais;

f) Dar parecer em processos de alienação de imóvel procedendo sua avaliação.

SEÇAO II

DA ÁREA DE SERVIÇOS URBANOS - ARSUR

Art. 48 A Área de Serviços Urbanos, órgão do segundo grau divisional, com vinculação e subordinação direta à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, são atribuídas o desempenho das seguintes competências:

a) Fixação de normas a serem observadas por parte da população Municipal, quanto à padronização dos recipientes destinados à coleta de lixo;

b) Elaborar, juntamente com órgão próprio da Prefeitura o zoneamento do Município, tendo em vista permitir uma perfeita distribuição de viaturas, de modo a assegurar regularidade dos serviços;

c) Notificação aos proprietários de lotes urbanos no sentido de providenciar a limpeza da área, quando esta determinação assim o exigir;

d) Elaborar estudos sobre o aproveitamento do lixo e bem assim subprodutos;

e) Supervisionar os trabalhos de:

1) varredura e capinação dos logradouros públicos;

2) remoção, apreensão e destinação de animais abandonados na via pública;

3) remoção de entulhos e outros detritos provenientes de chuvas, enxurradas e outros efeitos;

f) Manutenção adequada de todos os parques e jardins do Município;

g) Orientação e demarcação dos trabalhos de arborização dos parques e jardins públicos e demais logradouros;

h) Colaborar, orientar e incentivar junto aos proprietários de imóveis o plantio de árvores;

i) Orientação de trabalhos de limpeza dos cemitérios públicos e matadouro municipal;

j) Exercer a administração nos cemitérios públicos mantendo rigorosamente atualizada a escrituração dos livros e outros registros indispensáveis;

l) Manter e controlar a numeração e alinhamento das sepulturas, de acordo com os projetos e logradouros;

m) Orientar, controlar e registrar a execução das exumações e incinerações de acordo com os regulamentos e leis vigentes;

n) Supervisionar e fiscalizar a iluminação pública do Município;

o) Zelar e fiscalizar pela observância das posturas Municipais;

p) Exercer outras atividades que se enquadrem em sua finalidade básica e, que forem determinadas pelo Secretário Municipal.

Art. 49 A Área de Serviços Urbanos desenvolverá ainda atividades referentes a:

I - ADMINISTRAÇAO DE LOGRADOUROS, compreendendo:

a) Manutenção atualizada do cadastro dos parques, jardins e praças do Município;

b) Sugestão de medidas indispensáveis à colocação nos parques e jardins de instalações próprias à recreação infantil;

c) Executar trabalhos de arborização dos parques, jardins e praças e bem assim nos demais logradouros públicos;

d) Incentivar junto à população municipal, o plantio de árvores e bem assim a conservação de arborização dos logradouros;

e) Administração dos serviços dos cemitérios públicos, mantendo atualizada a escrituração dos livros e demais registros;

f) Execução das inumações e exumações de acordo com as normas vigentes;

g) Controle da arrecadação dos cemitérios;

h) Fiscalização das instalações elétricas de iluminação pública comunicando à concessionária qualquer deficiência observada;

i) Estudo e planejamento, para orientação da concessionária dos serviços de eletricidade, da localização dos pontos de luz nos novos projetos de iluminação das áreas públicas;

j) Execução de instalações elétricas eventuais para iluminação de logradouros, prédios, salas e outros locais de reunião pública, quando da realização de festividades oficiais;

l) Elaboração de normas de funcionamento dos matadouros Municipais, executando o controle e fiscalização;

m) Elaboração de normas para execução de serviços de higienização dos locais dos matadouros, colaborando inclusive com os órgãos de Saúde Pública, na distribuição de carne em bom estado de conservação;

n) Fiscalização de funcionamento das feiras e mercados dando pareceres em processos referentes à concessão de licença;

o) Exercer diretamente a fiscalização de qualidade e estado de conservação das mercadorias expostas à venda e colaborar com os órgãos específicos de abastecimento e preços visando evitar a exploração da população no que tange aos preços de vendas autuando os faltosos;

p) Execução de trabalhos técnicos de medições, para efeito de fornecimento de numeração dos imóveis sediados no Município;

q) Fiscalizar o levantamento de emplacamento, fornecendo o relatório, dos serviços executados, quando mencionada tarefa for adjudicada a terceiros;

r) Exercer outras atribuições que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

II - LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO, compreendendo:

 

a) Execução dos trabalhos de varredura, capinação e desobstrução dos logradouros públicos;

b) Inspeção dos ralos das galerias de águas pluviais e promoção de medidas corretivas indispensáveis;

c) Remoção de entulhos e detritos provenientes das chuvas, enxurradas e de outras causas;

d) Coleta e transporte de lixo, promovendo sua remoção para locais previamente determinados;

e) Relacionar os novos logradouros onde se passar a fazer a coleta com nome dos proprietários e respectiva numeração para efeito de lançamento da taxa respectiva através do órgão próprio da Prefeitura;

f) Sugerir à administração Municipal, pelos canais competentes a adoção de padronização dos recipientes destinados à coleta de lixo;

g) Sugerir ou promover campanhas educativas junto à população no sentido de manter a cidade limpa;

h) Exercer outras atribuições correlatas que dependa da ação imediata da Arca ou quando receber determinações do Encarregado da Área de Serviços Urbanos;

i) Exercer vigilância diurna e noturna em todos os próprios municipais;

j) Fazer relatório circunstanciado de qualquer ação de que tenha participado, encaminhando-o ao superior hierárquico para as providências legais posteriores.

 

III - POSTURAS MUNICIPAIS, compreendendo:

 

a) Estabelecer normas e fiscalizar o fiel cumprimento das mesmas, no tocante a publicidade de modo geral, efetuada no território do Município;

b) Fiscalização de normas relativas ao empachamento de logradouros públicos;

c) Fiscalização de normas relativas ao depósito, fornecimento e comercialização de produtos inflamáveis;

d) Exercer fiscalização, pertinentes à localização e funcionamento do comércio em geral, das indústrias e prestadores de serviços, evitando os licenciamentos em locais não permitidos;

e) Fiscalizar o cumprimento da legislação de posturas municipais;

f) Lavrar notificações e autos de infração, por desobediência aos dispositivos legais vigentes;

g) Zelar pela observância das posturas municipais no âmbito do território municipal;

h) Exercer outras atividades afins.

 

IV - TRANSPORTES, compreendendo:

 

a) Não permitir que nenhum veículo, salvo ordem expressa dos Secretários Municipais ou do Prefeito fique fora da garagem, além do horário normal de serviço;

b) Fora do horário normal de expediente não permitir a retirada de qualquer veículo, salvo ordem expressa do Prefeito;

c) Controle diário dos gastos de combustíveis e lubrificantes;

d) Diariamente, abastecer através da bomba própria do Município ou fornecer as respectivas ordens de fornecimento aos postos autorizados;

e) Colaboração nos estudos para a fixação das tarifas a serem cobradas nas linhas urbanas;

f) Colaboração com os órgãos Federais e Estaduais no trânsito, no que se refere ao funcionamento e itinerário das linhas urbanas;

g) Lavratura de notificações, autos de infração ou qualquer outro documento, relativos a irregularidades cometidas;

h) Sugerir a construção de abrigos de ônibus nos pontos de maior afluência de passageiros;

i) Controlar e fiscalizar os serviços de taxas de passageiros;

j) Exercer vigilância no trato a população por parte dos motoristas de taxis e verificar periodicamente o estado de conservação dos veículos;

l) Apurar veracidade das queixas que forem apresentadas pelos usuários de taxis;

m) Cumprir e fazer cumprir as exigências constantes da legislação que disciplina o transporte coletivo no âmbito Municipal, sugerindo estudos de atualização da mesma, quando o desenvolvimento e acréscimo populacional municipal assim o exigir;

n) Cumprir outras tarefas características de transportes;

o) Controlar o período de lubrificação da frota de veículos do Município;

p) Responsabilizar-se pelo consumo de combustível por veículo fazendo o controle para informação ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

q) Exercer o controle do processo de pagamento de combustível;

r) Coordenação e execução da política de Transportes Coletivos do Município;

s) Fiscalização do estado de conservação e segurança dos veículos das Empresas concessionárias, sem horário e limites de lotação;

t) Cumprir e fazer cumprir as exigências constantes da legislação que disciplina o transporte coletivo;

u) Solicitar compra e manter estoques mínimos de peças para manutenção dos veículos e máquinas;

v) Fazer relatórios trimestrais das condições gerais da frota;

x) Sugerir a alienação e compra de veículos e equipamentos de transporte próprio;

z) Indicar os tipos e modelos de veículos e equipamentos que melhor atenda à Prefeitura em termos de performance e vida útil.

 

V - MANUTENÇÃO MECÂNICA, compreendendo:

 

a) Manter em perfeitas condições de tráfego, todos os veículos da Prefeitura, realizando sua manutenção mecânica e elétrica;

b) Solicitar ao órgão próprio da Prefeitura a compra de peças e acessórios que estejam em mau estado de conservação e substituí-lo na oficina da Prefeitura;

c) Sempre que possível, manter em estoque peças e acessórios de gastos mais comuns;

d) Controlar através de fichas próprias a quilometragem diária dos veículos;

e) Controlar as revisões normais da frota de veículos;

f) Fazer relatório trimestral das condições gerais dos veículos municipais, sugerindo compra de novos ou alienação dos usados quando o rendimento não for satisfatório;

g) Organizar escala de trabalho e zelar pela observância das determinações Federais quanto à velocidade máxima permitida;

h) Exercer outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO IV

DA ÁREA DE SERVICOS GERAIS – ASGE

(Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

Art. 49-A A Área de Serviços Gerais, órgão do segundo grau divisional compete o desempenho das atividades desta Secretaria Municipal, compreendendo: (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

 

I - PROTOCOLO E ARQUIVO, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

a) recebimento, classificação, registro, controle e distri­buição de documentos encaminhados à Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

b) controle do andamento dos processos e seu encaminhamento aos diversos órgãos da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

c) atendimento e prestação de informações às partes inte­ressadas; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

d) orientar e fiscalizar, antes de protocolar, os processos sujeitos ao recolhimento das taxas de expediente; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

e) classificação, registro e arquivamento definitivo de toda documentação que lhe for confiada pelos diferentes órgãos da Administração; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

f) expedição de certidões e procedimentos das buscas neces­sárias; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

g) execução de todos os serviços pertinentes ao Arquivo Municipal; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

h) proposição de normas para melhoria do sistema de arqui­vo; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

i) exercer outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

II - REGISTRO DE ATOS OFICIAIS, com as seguintes atribui­ções: (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

a) promover a lavratura de todos os atos oficiais da Pre­feitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

b) responsabilizar-se pela publicação dos atos oficiais que fizerem necessários; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

c) manter registro dos atos oficiais; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

d) manter arquivo cronológico e por assunto dos atos ofici­ais; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

e) exercer outras atividades que lhe forem determinadas. (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

III - APOIO ADMINISTRATIVO, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

a) preparo e redação, quando for o caso, de toda a corres­pondência da Secretaria; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

b) Execução dos trabalhos de reprografia para os diferentes órgãos da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

c) remessa e distribuição de toda a correspondência interina e externa; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

d) atendimento ao público e aos servidores da Prefeitura, prestando informações quanto à localização de processos; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

e) incineração de papéis, jornais e outros, quando necessá­ria, mediante autorização expressa do órgão competente e, em obser­vância à legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

IV - SERVIÇOS DIVERSOS, com as seguintes atribuições:

 

a) promoção da conservação das instalações elétricas e hidráulicas dos prédios e logradouros da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

b) execução dos serviços de abertura, fechamento ligação e desligamento de luzes e aparelhos elétricos do prédio da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

c) execução da limpeza interna e externa de prédios, móveis e instalações da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

d) execução dos serviços de vigilância diurna e noturna; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

e) acompanhamento e controle dos gastos com combustível, lubrificante e reposição de peças dos veículos e de máquinas da Pre­feitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

f) promoção da conservação e manutenção dos equipamentos de escritório, providenciando o reparo tão logo apresente defeitos; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

g) execução e controle da operacionalidade do sistema de telefonia da Prefeitura; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

h) abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de veículos aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

i) levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veicu­lo máquina e órgãos, dos gastos de combustível, lubrificantes e pe­ças utilizadas para a apreciação do Setor de Compras; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

j) inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação, providenciando os reparos que se fizerem necessária; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

l) elaboração de escalas de manutenção das máquinas e veí­culos; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

m) regularização dos veículos e máquinas da Prefeitura, junto aos órgãos competentes; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

n) organização, fiscalização e conservação de toda a ferra­mentaria e equipamentos de uso da oficina; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

o) tomada de providências para a reparação de veículos ou máquinas em oficinas especializadas; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

p) manutenção da vigilância diurna e noturna em todos os prédios municipais; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

q) execução dos serviços de copa e cozinha; (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

r) execução de outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 507/2007)

 

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