A Lei Anticorrupção estabelece regras para responsabilizar empresas que praticam atos contra a administração pública, como fraudes, corrupção e irregularidades em contratos.
Essa legislação tem como objetivo garantir mais transparência, ética e responsabilidade na relação entre empresas e o poder público.
No âmbito municipal, também são adotadas medidas para prevenir e apurar irregularidades, fortalecendo o controle e a integridade na gestão pública.
ACESSO À LEGISLAÇÃO
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Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Decreto Municipal nº 2.210/2025
IMPORTANTE
Caso você tenha conhecimento de alguma irregularidade, utilize a Ouvidoria para registrar sua denúncia. As informações são tratadas com sigilo, garantindo a proteção do denunciante conforme a legislação vigente.
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