Em atendimento a Lei de Acesso à Informação Lei Federal nº 12.527/2011, no seu art. 30. III, passamos a disponibilizar os relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

Lei 617/2010 01/06/2010, que cria a Ouvidoria no Portal Ouvidoria.

Lei 714/2012 de Acesso à Informação municipal.