Controlador Geral do Município
Secretário: SANIO COLNAGO SANTIAGO

Endereço: Rodovia Gether Lopes de Farias, SN, Bairro Emílio Calegari, São Domingos do Norte/ES

Telefone: (027) 3742 0200 - Ramal 0213

Horário de Atendimento: 07:15h às 11:30h e 12:30h às 16:30h 

CAPITULO VIII - A

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARENCIA – SECONT

(Incluído pela Lei nº 691/2012)

 

Art. 66-A Fica criada a Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência – SECONT, órgão do primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, tendo por competência a fiscalização do Município com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos que objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e transparência, tendo por finalidade: (Incluído pela Lei nº 691/2012)

I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive a ela correspondente, verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste Art. ; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com o pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000, caso haja necessidade; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

XIII - controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

XIV - acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 14/1996 e 29/2000, respectivamente; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

XVI - verificar os atos de concessão de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. (Incluído pela Lei nº 691/2012)

Art. 66-B A Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência - SECONT será dirigida por um Secretário, tendo a gestão de suas atividades orientada e coordenada pelo seu dirigente, através da Área de Controle Interno – ACON. (Incluído pela Lei nº 691/2012)

 

Seção I

Da Área de Controle Interno – ACON

(Incluído pela Lei nº 691/2012)

Art. 66-C A Área de Controle Interno - ACON, órgão do segundo grau divisional, tem entre outras, as atribuições seguintes: (Incluído pela Lei nº 691/2012)

I - acompanhar o controle das Unidades Orçamentárias na execução dos programas e da observância das normas que orientam as atividades de cada órgão que a compõem; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

II - orientar o controle da aplicação dos recursos financeiros e da guarda dos bens da Prefeitura pelos órgãos próprios; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

III - nortear o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares. (Incluído pela Lei nº 691/2012)

IV - Colaborar para a transparência dos atos administrativos no que tange a publicações, correspondência a órgão oficiais e publicações contábeis e financeiras no site oficial; (Incluído pela Lei nº 691/2012)

 

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