| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 1.071 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais | 23/08/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| AUDIENCIA PUBLICA - 1º QUADRIMESTRE - 2023 | AUDIÊNCIAS PÚBLICAS | 09/08/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA - 2022 | Relatório de divida pública anual | 04/08/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| CONVÊNIOS E REPASSES | Parcerias Celebradas Sobre a Lei N°13019 | 03/08/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| DECRETO Nº 2034 DE 02 E AGOSTO DE 2023 | N° 2034 | Lei de Proteção ao denunciante | 02/08/2023 | DETALHES ANEXOS |
| Incaper | TRANFÊNCIAS QUE NÃO ENVOLVA RECUSOS FINANCEIROS | 18/07/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| Relatório de Gestão 2023 | RELATÓRIO DE GESTÃO | 18/07/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| RENÚNCIA DE RECEITAS 2022 | RENÚNCIAS DE RECEITAS | 14/07/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| RENÚNCIA DE RECEITAS 2021 | RENÚNCIAS DE RECEITAS | 14/07/2023 | DETALHES ANEXOS | |
| Licenças Ambientais Emitidas - 2023 | Licenças Ambientais Emitidas | 13/07/2023 | DETALHES ANEXOS |
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